Sobre O CEPC-RO é o órgão colegiado consultivo, fiscalizador, orientador, normativo e deliberativo, com autonomia administrativa, vinculado à Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, com sede em Porto Velho e atuação em todo o território do Estado de Rondônia, de acordo com os artigos 206 a 209 da Constituição do Estado de Rondônia, criado pela Lei n. 2.746, de 18 de maio de 2012, “que Institui o Sistema Estadual de Cultura – SEC e dispõe sobre sua composição”, baseia-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade e democratização da gestão cultural, tendo por finalidade aprovar o Plano Estadual de Cultura, fiscalizar a sua execução, além de contribuir com o planejamento, fixação e normatização da política estadual de cultura do Estado de Rondônia e atuar em cooperação federativa, com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base nas diretrizes do Sistema Nacional de Cultura – SNC, Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012, “Acrescenta o artigo 216-A a Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura”.
